Termos e Condições
190bet

1Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados abaixo indicados:

• "Plataforma" — o website 190bet acessível em https://190bet.cam e todos os seus subdomínios, aplicativos e interfaces associadas.
• "Operadora" — a entidade responsável pela gestão, operação e manutenção da plataforma 190bet.
• "Usuário" ou "Jogador" — qualquer pessoa física maior de 18 anos que crie uma conta e utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta" — o registro pessoal e intransferível criado pelo Usuário na Plataforma após o processo de cadastro.
• "Saldo" — o valor em Reais Brasileiros (R$) disponível na conta do Usuário para realização de apostas ou saques.
• "Bônus" — créditos promocionais concedidos pela Operadora conforme condições específicas de cada oferta.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas" — o valor total em apostas que o Usuário deve realizar antes de poder sacar os ganhos derivados de bônus.
• "KYC" (Know Your Customer) — processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação aplicável.
• "LGPD" — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).
• "SPA" — Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão regulador vinculado ao Ministério da Fazenda.

2Elegibilidade e Cadastro

O acesso e uso dos serviços do 190bet é restrito a pessoas físicas que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Possuir idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
• Ser residente no território brasileiro ou possuir CPF válido;
• Ter plena capacidade civil para contratar, conforme a legislação brasileira;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar direto de funcionário da Operadora;
• Não estar em lista de exclusão voluntária ativa ou determinada por autoridade competente;
• Não ter conta previamente encerrada por violação destes Termos.

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma. Contas duplicadas serão encerradas, e os saldos poderão ser cancelados. O Usuário é inteiramente responsável pela precisão e veracidade das informações fornecidas no momento do cadastro. O fornecimento de dados falsos ou incompletos constitui violação grave destes Termos e pode implicar encerramento imediato da conta sem devolução de saldo.

3Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento à legislação brasileira — especialmente à Lei 14.790/2023 e às diretrizes da SPA — e às normas de prevenção à lavagem de dinheiro, a Operadora exigirá a verificação de identidade (KYC) antes de processar saques ou em casos de atividades suspeitas na conta.

Documentos obrigatórios para verificação:

• Documento de identidade com foto válido: RG, CNH ou passaporte;
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) — o CPF cadastrado deve ser exclusivamente do titular da conta;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado (se aplicável).

A Operadora se reserva o direito de solicitar documentos adicionais a qualquer tempo. O prazo para análise dos documentos enviados é de até 5 (cinco) dias úteis. Enquanto a verificação estiver pendente, o processamento de saques poderá ser suspenso. O Usuário que se recusar a fornecer os documentos solicitados poderá ter a conta suspensa ou encerrada.

4Conta do Usuário

A conta no 190bet é pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer acesso realizado com as credenciais do Usuário será considerado como de sua responsabilidade, independentemente de autorização expressa.

• O compartilhamento de conta com terceiros é estritamente proibido;
• Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar o suporte imediatamente;
• A Operadora recomenda o uso de senhas fortes e únicas, com pelo menos 8 caracteres, combinando letras, números e símbolos;
• A conta pode ser utilizada apenas para fins de entretenimento pessoal, sendo vedado o uso comercial ou profissional.

O saldo na conta do Usuário é denominado em Reais Brasileiros (R$) e não é transferível entre contas. O saldo não utilizado por período superior a 12 (doze) meses consecutivos poderá ser considerado inativo, podendo a Operadora aplicar taxa de inatividade conforme comunicado prévio ao Usuário.

5Depósitos

A Operadora aceita os seguintes métodos de depósito para jogadores brasileiros: Pix, USDT (TRC-20 e ERC-20), Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED e DOC.

• O depósito mínimo é de R$ 30,00 (trinta reais) por transação;
• Não há cobrança de taxas pela Operadora sobre depósitos; eventuais tarifas bancárias são de responsabilidade do Usuário;
• Depósitos via Pix são creditados instantaneamente;
• Depósitos em USDT são convertidos para Reais com base na cotação vigente no momento do processamento;
• Depósitos via boleto podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação;
• Todos os depósitos devem partir de conta de titularidade do próprio Usuário — depósitos de terceiros são proibidos e sujeitos a cancelamento.

6Saques

O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, respeitadas as seguintes condições:

• O saldo a ser sacado deve ser composto exclusivamente por fundos próprios do Usuário (sem bônus pendentes de rollover);
• O saque mínimo é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos, disponíveis 24h/7 dias;
• Saques via TED ou DOC são processados em horário comercial (segunda a sexta, 09h às 17h, Horário de Brasília), em até 2 horas;
• Saques em USDT são processados em até 30 minutos para contas verificadas;
• O método de saque deve ser o mesmo do depósito, salvo justificativa aceita pela Operadora;
• A Operadora poderá solicitar documentação KYC antes de processar o primeiro saque ou saques acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

7Bônus e Promoções

O 190bet oferece bônus e promoções sujeitos a termos e condições específicos comunicados no momento da oferta. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Cada Usuário tem direito ao bônus de boas-vindas uma única vez;
• Os bônus não podem ser transferidos entre contas ou convertidos em dinheiro diretamente;
• O requisito de apostas (rollover) padrão do bônus de boas-vindas é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido;
• O prazo padrão para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de ativação do bônus;
• O depósito mínimo para ativar o bônus de boas-vindas é de R$ 30,00;
• Apostas canceladas, apostas com odds inferiores a 1,40 e apostas em eventos suspeitos não contabilizam para o rollover;
• A Operadora se reserva o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção sem aviso prévio, garantindo o cumprimento das condições já ativas.

O uso de múltiplas contas, software automatizado, ou qualquer estratégia identificada como abuso de bônus resultará no cancelamento imediato de todos os bônus e poderá implicar o encerramento da conta.

8Regras de Apostas Esportivas

As apostas esportivas no 190bet seguem as regras gerais do setor e as disposições específicas de cada modalidade. Ao realizar uma aposta, o Usuário aceita as odds vigentes no momento da confirmação — alterações de odds após a confirmação não afetam apostas já processadas.

• A aposta mínima é de R$ 1,00 (um real) por evento;
• O Usuário pode realizar apostas simples (single) ou apostas combinadas (múltiplas/acumuladoras);
• Em caso de abandono, adiamento ou cancelamento de evento, a aposta será anulada e o valor devolvido ao saldo do Usuário, salvo se o mercado específico já tiver sido resolvido;
• Eventos adiados e realizados no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o horário original serão considerados válidos;
• A Operadora se reserva o direito de suspender, cancelar ou anular apostas em casos de erro manifesto de odds, dados incorretos ou suspeita de manipulação de resultado;
• Apostas ao vivo (live betting) são definitivas no momento da confirmação — variações de placar entre o clique e a confirmação podem resultar em alteração de odds (este risco é do Usuário).

9Cassino e Jogos Eletrônicos

Os jogos disponíveis na seção de cassino do 190bet — incluindo slots, roleta, blackjack, baccarat, crash games e cassino ao vivo — são fornecidos por provedores certificados e auditados por entidades independentes. O funcionamento de todos os jogos é baseado em Gerador de Números Aleatórios (RNG) ou transmissão ao vivo com crupier real.

• Os jogos são exclusivamente para entretenimento — resultados são aleatórios e não podem ser previstos ou manipulados;
• O RTP (Return to Player) médio dos slots disponíveis é informado nas páginas de cada jogo;
• A Operadora não garante ganhos aos jogadores e não é responsável por perdas decorrentes de jogos;
• Jogos em modo demonstração (demo) estão disponíveis para alguns títulos — neste modo, nenhum dinheiro real é envolvido e nenhum ganho pode ser sacado;
• Eventuais interrupções técnicas durante uma sessão de jogo serão tratadas conforme as regras do provedor do jogo — partidas interrompidas por falha do sistema serão tratadas como anuladas, com devolução do valor apostado.

10Comportamentos Proibidos

São expressamente proibidas as seguintes condutas, sujeitando o Usuário a sanções que incluem desde o cancelamento de bônus até o encerramento definitivo da conta e comunicação às autoridades competentes:

• Criar mais de uma conta (criação de contas duplicadas ou uso de dados de terceiros);
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer tecnologia para obter vantagem indevida;
• Praticar abuso de bônus, arbitragem de apostas entre contas ou entre plataformas de forma coordenada;
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Realizar apostas em eventos cujo resultado seja de seu conhecimento antecipado por meio ilícito;
• Compartilhar, vender ou alugar a conta para terceiros;
• Tentar acessar sistemas internos, bancos de dados ou informações confidenciais da Operadora;
• Intimidar, assediar ou ameaçar funcionários, agentes ou outros usuários da plataforma.

11Encerramento e Suspensão de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário da sua conta a qualquer momento através do canal de suporte. Ao solicitar o encerramento, o saldo disponível (excluídos bônus não convertidos) será devolvido ao Usuário mediante saque.

A Operadora se reserva o direito de suspender ou encerrar contas, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita ou confirmação de fraude, lavagem de dinheiro ou uso ilícito da plataforma;
• Fornecimento de informações falsas ou incompletas no cadastro ou no processo KYC;
• Determinação judicial ou de autoridade regulatória competente;
• Inatividade prolongada conforme definido na Cláusula 4;
• Solicitação do próprio Usuário (autoexclusão ou encerramento voluntário).

Em casos de encerramento por infração comprovada, a Operadora poderá reter os valores em conta pelo prazo necessário à conclusão da investigação, podendo cancelar bônus e ganhos derivados de comportamento fraudulento.

12Jogo Responsável

O 190bet é comprometido com o jogo responsável e com o bem-estar dos seus usuários. Disponibilizamos as seguintes ferramentas de controle, acessíveis através do painel da conta ou pelo suporte:

• Limites de depósito — diário, semanal ou mensal, configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limites de apostas — valor máximo por aposta ou por sessão de jogo;
• Tempo limite de sessão — encerramento automático após período definido pelo Usuário;
• Autoexclusão temporária — bloqueio voluntário por 30, 90 ou 180 dias;
• Autoexclusão permanente — encerramento definitivo da conta a pedido do Usuário.

A Operadora segue as diretrizes de proteção ao jogador estabelecidas pela regulamentação brasileira (Lei 14.790/2023) e adota práticas alinhadas aos padrões internacionais de jogo responsável.

13Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a Operadora não será responsabilizada por:

• Perdas financeiras do Usuário decorrentes da prática de apostas ou jogos;
• Interrupções temporárias da plataforma por manutenção programada ou falhas técnicas;
• Perdas indiretas, consequenciais ou punitivas de qualquer natureza;
• Atos de terceiros, incluindo provedores de jogos, processadores de pagamento ou redes blockchain;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais.

A responsabilidade total da Operadora por quaisquer danos diretos comprovados limita-se ao valor depositado pelo Usuário nos últimos 30 (trinta) dias corridos anteriores ao evento que originou o dano.

14Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo 190bet é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As práticas de coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados estão detalhadas na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos e Condições por referência.

O Usuário tem assegurados os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Direito de acesso aos dados tratados;
• Direito de correção de dados incorretos ou desatualizados;
• Direito de exclusão dos dados, respeitados os prazos legais de retenção;
• Direito de portabilidade dos dados para outro prestador de serviço;
• Direito de revogar o consentimento a qualquer momento, sem prejuízo de tratamentos realizados anteriormente.

Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato através do e-mail [email protected].

15Lei Aplicável e Resolução de Conflitos

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Em especial, aplicam-se:

• Lei 14.790/2023 — regulamentação de apostas de quota fixa e cassino online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — proteção de dados pessoais;
• Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) — relações de consumo;
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) — demais disposições contratuais.

Qualquer controvérsia decorrente destes Termos deverá ser primeiramente submetida ao canal de suporte do 190bet para tentativa de resolução amigável no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não havendo acordo, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas deste instrumento.

A Operadora se reserva o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. Modificações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação das novas condições.